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01.02.17 18:51
Com a proximidade do Carnaval 2017, a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) de Aracaju já recebeu 72 pedidos de liberação para realização de blocos de rua ou evento semelhante. Para alinhar diretrizes e explicar o tipo de apoio que a SMTT dará para cada evento, o diretor de Trânsito Thiago Alcantara pede que esses organizadores, que já solicitaram o apoio, compareçam na reunião na próxima terça-feira, 7, às 9h, no auditório do órgão.
Nessa reunião, o diretor Thiago Alcantara e o coordenador Edson Oliveira explicarão o que é necessário para a realização de um evento sem causar tantos prejuízos ao trânsito da cidade. Além disso, haverá a definição de quais eventos demandam a presença dos agentes de trânsito e das viaturas e quais demandam apenas o fechamento da rua.
Legislação
Conforme estabelecido pelo Artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), “nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via”. Por esse motivo, a SMTT de Aracaju pede que todos os organizadores de blocos de rua ou evento semelhante solicite, com antecedência, a liberação do seu evento.
O § 3º do mesmo artigo também prevê que “o descumprimento será punido com multa de R$ 81,35 (oitenta e um reais e trinta e cinco centavos) a R$ 488,10 (quatrocentos e oitenta e oito reais e dez centavos), independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis, além de multa diária no mesmo valor até a regularização da situação, a partir do prazo final concedido pela autoridade de trânsito, levando-se em consideração a dimensão da obra ou do evento e o prejuízo causado ao trânsito. (Redação do § 3º dada pela Lei n. 13.281/16)
