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31.08.16 20:36
A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) de Aracaju foi informada, na manhã desta quarta-feira, 31, da liminar que impede o funcionamento do aplicativo de celular T81 na cidade de Aracaju. A liminar foi concedida pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE), por entender que o aplicativo está em desacordo com a lei municipal n°4.738/15, que estabelece a proibição do transporte remunerado de pessoas em veículos particulares cadastrados através de aplicativos.
A empresa responsável pelo aplicativo T81 também foi notificada e tem um prazo de até 48 horas para a suspensão da atividade para usuários e motoristas de Aracaju. Caso haja o descumprimento da decisão do TJ/SE, a empresa poderá ser penalizada com multa que pode variar entre 10 mil e 500 mil reais.
O Google, a Apple, a Microsoft e a Samsung serão notificados e também terão o prazo máximo de 48 horas para a suspensão do aplicativo, no âmbito do município de Aracaju.
A procuradora da SMTT, Ana Simei, explicou o motivo da suspensão do aplicativo T81 em Aracaju. “Quando se tem um serviço atuando sem a permissão do município, por determinação legal, esse aplicativo é caracterizado como transporte irregular de passageiros. Para ser taxista em Aracaju, é preciso muito mais do que cadastrar-se em um aplicativo e ter um carro. A SMTT é responsável pela fiscalização de cada taxista de Aracaju; nossa função é analisar as condições do veículo, quem realiza o serviço e de que forma. A SMTT é responsável pela segurança de cada passageiro que é transportado na cidade”, disse.
Ela ainda cita o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que precisa ser seguido em todo território nacional. “Está no Artigo 231 § 8°, do CTB: veículos de placa cinza não têm permissão para realizar transporte de passageiros”, completou.
Segundo o superintendente da SMTT Nelson Felipe, o órgão continuará fiscalizando os veículos que realizam o transporte irregular de passageiros. "O aplicativo T81 realiza um serviço que ele não tem permissão, portanto, irregular. A SMTT continuará fiscalizando esse tipo de prática, de modo a combater o transporte irregular de passageiros dentro de Aracaju", concluiu Nelson.